Portaria nº 228/2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA, no uso de suas atribuições previstas no art. 38, da Lei Complementar nº 491, de 2010,
RESOLVE
Art 1º – Prorrogar por 60 (sessenta) dias a portaria nº 185/2026, publicada no DOESC Nº 22817, em 12/08/2026, referente ao protocolo IMA 00023193/2026, para assegurar a correta apuração dos fatos, a busca pela verdade material e o pleno respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSEVAN CARMO DA CRUZ JUNIOR
Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina